Comissão aprova projeto que altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente

Regra será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

30 anos do ECA: entenda os 5 princípios dos direitos das crianças

O texto fala sobre os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário

O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991

TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco

Como profissional liberal, ele integra categoria diferenciada, com estatuto profissional próprio e jornada específica

Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.

Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Agressão física nas dependências de estádio de futebol. Estatuto do torcedor

Fornecimento de bebida alcoólica a menores.

Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decreto nº 6.791, de 10 de Março de 2009

Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Advogada condenada em sentença ainda não transitada em julgado obtém prisão domiciliar

ausência de sala do Estado Maior a que têm direito os advogados, por força do estatuto da OAB.

Crime contra patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade.

proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem ali manejada.

Candidato recorre de exclusão em concurso público devido a seu alto IMC

Destaca que a regra do edital fere o princípio da legalidade, uma vez que não há no Estatuto do

Comemoração inusitada. Populismo exótico latino-americano

Persiste a mentalidade autoritária na sociedade brasileira e as referências à ordem rígida, ao ódio

As Rosas de Shakespeare

evolução e, positivação vigente na ordem jurídica brasileira. Bem, como nos faz avaliar institutos como

Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.

STJ homologa casamento religioso decretado pelo Vaticano

estatuto. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a

Crítica aos dispositivos processuais contidos no Estatuto do Idoso. Um estudo de caso frente ao acesso à justiça

Crítica aos dispositivos processuais contidos no Estatuto do Idoso. Um estudo de caso frente ao acesso à justiça.

Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Autora dos Livros: Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade (América Jurídica), Introdução ao Estudo do Direito, Manual de Teoria Geral do Processo (já na sua 2ª. Edição), Metodologia de Pesquisa Jurídica e Docência Jurídica (Editora Fortium) e Hermenêutica e Interpretação Jurídica (Editora Universa). Autora do artigo: Cláusula Compromissória: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e Perspectivas para o Instituto (Lumen Juris). Professora das disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e História do Direito, dentre outras, na graduação e também lecionando na Pós-graduação. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. E-mail: [email protected].

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.